REsp 2206514 - ACORDAO

REsp 2206514 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque os recorrentes não conseguiram demonstrar violação de norma federal adequada e limitaram-se a alegar desproporcionalidade do valor indenizatório sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão regional. O TJPR examinou minuciosamente provas e circunstâncias fáticas, indicando motivação para o valor arbitrado, de modo que a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, precedentes do STJ distinguem hipóteses em que, havendo obras lícitas e licenciadas, cabem apenas danos materiais, o que contraria a tese recursal; por fim, não se reconheceu que o quantum seja manifesto e absurdamente...

Parties
Recorrentes: Aderson Spirandio e outros; Recorrida: Duke Energy Internacional - Geração Paranapanema S.A; Autor: ANTONIO LINO DA SILVA; Autor: OSCAR TAKASHI UTIDA; Autor: DONIZETE DA SILVA; Autor: ESPÓLIO DE PEDRO SATURNINO MUNIZ; Autor: FUSOYSI FUKUMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Uniformização Jurisprudencial
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Danos Materiais Lucros Cessantes Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Aderson Spirandio e outros

Recorrentes

Duke Energy Internacional - Geração Paranapanema S.A

Recorrida

ANTONIO LINO DA SILVA

Autor

OSCAR TAKASHI UTIDA

Autor

DONIZETE DA SILVA

Autor

ESPÓLIO DE PEDRO SATURNINO MUNIZ

Autor

FUSOYSI FUKUMOTO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do quantum de danos morais via recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 distinção entre danos materiais e danos morais em hipóteses de obras lícitas e licenciadas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque os recorrentes não conseguiram demonstrar violação de norma federal adequada e limitaram-se a alegar desproporcionalidade do valor indenizatório sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão regional. O TJPR examinou minuciosamente provas e circunstâncias fáticas, indicando motivação para o valor arbitrado, de modo que a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, precedentes do STJ distinguem hipóteses em que, havendo obras lícitas e licenciadas, cabem apenas danos materiais, o que contraria a tese recursal; por fim, não se reconheceu que o quantum seja manifesto e absurdamente...

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelos recorrentes
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Paraná que fixou o dano moral em R$1.000,00 por autor