AREsp 3021961 - DECISAO

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Mantida a sentença e o acórdão recorrido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento repetitivo do STJ (Tema 1.023) ao considerar que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca dos malefícios, não havendo nos autos prova de ciência anterior ao quinquênio; comprovada a exposição e contaminação e vedado o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7), não se pode acolher a tese da recorrente de ausência de nexo causal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo e manteve-se a condenação por dano moral com juros e correção monetária nos termos da jurisprudência repetitiva.

Parties
Recorrente: FUNASA; Litigante: UNIÃO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Nexo Causal, Indenização, Juros De Mora E Correção Monetária, Legitimidade Passiva
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Prescrição Nexo Causal Indenização Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

FUNASA

Recorrente

UNIÃO

Litigante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da FUNASA e da União para figurar no polo passivo
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT (Tema 1.023/STJ)
  3. 3 comprovação do nexo causal e do dano

Ratio Decidendi

Mantida a sentença e o acórdão recorrido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento repetitivo do STJ (Tema 1.023) ao considerar que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca dos malefícios, não havendo nos autos prova de ciência anterior ao quinquênio; comprovada a exposição e contaminação e vedado o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7), não se pode acolher a tese da recorrente de ausência de nexo causal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo e manteve-se a condenação por dano moral com juros e correção monetária nos termos da jurisprudência repetitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).