AREsp 3069404 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição, e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Prestação De Serviços De Água E Esgoto, Saneamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Negligência Na Operação De Estação De Tratamento De Esgoto, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Prestação De Serviços De Água E Esgoto Saneamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada pela ETE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição, e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.