AREsp 3038268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões exigiam reexame de matéria fático-probatória ou não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF; o valor fixado a título de dano moral (R$ 6.000,00) não se revelou irrisório, e a matéria relativa a danos materiais dependia de valoração de prova não passível de reexame nesta Corte (art. 21-E, V, RISTJ). Foi majorado o honorário advocatício em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HÉLIO GOMES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Quantificação Do Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Quantificação Do Dano Moral Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

HÉLIO GOMES PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por dano moral (art. 944 CC)
  2. 2 Reconhecimento e valoração de danos materiais e necessidade de apreciação das provas (arts. 322, §2º e 371 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas nº 7 do STJ e nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões exigiam reexame de matéria fático-probatória ou não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF; o valor fixado a título de dano moral (R$ 6.000,00) não se revelou irrisório, e a matéria relativa a danos materiais dependia de valoração de prova não passível de reexame nesta Corte (art. 21-E, V, RISTJ). Foi majorado o honorário advocatício em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.