AREsp 3065460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de danos morais (obstáculo da Súmula n. 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente entre os julgados confrontados, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Aggravante/recorrente: LUIZA MARIA ZAMPIROLLI PETRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZA MARIA ZAMPIROLLI PETRI

Aggravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Se a recusa de fornecimento de medicamento oncológico configura dano moral indenizável nos termos dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de danos morais (obstáculo da Súmula n. 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente entre os julgados confrontados, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.