AREsp 3071482 - DECISAO

AREsp 3071482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional que justifique o recurso (incidência da Súmula n. 284/STF e art. 1.029, II, do CPC/2015); além disso, questões relativas à configuração do dano moral dependem de reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado sumular n. 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISAURA BENTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL CIVIL Dano Moral Restituição De Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ISAURA BENTO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 caráter indenizável do desconto indevido sobre benefício alimentício e avaliação do lapso temporal para configuração do dano moral
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional que justifique o recurso (incidência da Súmula n. 284/STF e art. 1.029, II, do CPC/2015); além disso, questões relativas à configuração do dano moral dependem de reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado sumular n. 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.