AREsp 2609081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da existência de dano moral, tendo reconhecido circunstância excepcional (atraso superior a dois anos no cancelamento da hipoteca e prejuízos administrativos que impediram o pleno exercício da propriedade) que justificou a indenização; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Polo Ativo: Autores; Polo Passivo: Construtora; Polo Passivo: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Hipoteca, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Hipoteca Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autores

Polo Ativo

Construtora

Polo Passivo

Banco Bradesco

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na baixa de hipoteca
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da existência de dano moral, tendo reconhecido circunstância excepcional (atraso superior a dois anos no cancelamento da hipoteca e prejuízos administrativos que impediram o pleno exercício da propriedade) que justificou a indenização; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Majora em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.