AREsp 2753831 - DECISAO

AREsp 2753831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que o dano moral decorrente da contrafação de marca é presumido (in re ipsa); por contrariar esse entendimento, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau que arbitrou danos morais em R$ 10.000,00 e restabelecer as custas e honorários fixados na sentença.

Parties
Agravante: ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Contrafação De Marca, Indemnização, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Direitos Autorais Direito Civil Processo Civil Dano Moral Contrafação De Marca Indemnização Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 presunção do dano moral por uso indevido de marca (dano in re ipsa)
  2. 2 necessidade ou não de comprovação de prejuízo moral concreto
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que o dano moral decorrente da contrafação de marca é presumido (in re ipsa); por contrariar esse entendimento, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau que arbitrou danos morais em R$ 10.000,00 e restabelecer as custas e honorários fixados na sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação por danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de fls. 382/384 quanto à fixação de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).