AREsp 3038018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por questões formais e processuais, não conhecer do recurso especial: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por isso o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FERNANDO FERNANDES DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto De Título, Distrato, Carta De Anuência, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Protesto De Título Distrato Carta De Anuência Ônus Da Prova +3 more

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Parties

FERNANDO FERNANDES DE RESENDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, II, do CPC quanto ao reconhecimento de obrigação de indenizar por danos morais
  2. 2 violação ao art. 43, § 2º, do CDC quanto à comunicação prévia sobre protesto
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por questões formais e processuais, não conhecer do recurso especial: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por isso o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se