AREsp 2811893 - ACORDAO

AREsp 2811893 - ACORDAO

O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que houve atraso excessivo na entrega do imóvel (prazo contratual dezembro/2016 com tolerância de 180 dias e ausência de entrega até o julgamento), o que, nas circunstâncias do caso, configura dano moral; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, ausentes argumentos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora/recorrida: Lívia Soares Fernandes; Autor/recorrido: Ricardo José da Silva; Agravante/recorrente/apelante: Construtora Humberto Lobo Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário, Promessa De Compra E Venda, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário Promessa De Compra E Venda Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

Lívia Soares Fernandes

Autora/recorrida

Ricardo José da Silva

Autor/recorrido

Construtora Humberto Lobo Ltda. - em recuperação judicial

Agravante/recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso expressivo na entrega de imóvel configura dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Legalidade da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC por embargos de declaração supostamente protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que houve atraso excessivo na entrega do imóvel (prazo contratual dezembro/2016 com tolerância de 180 dias e ausência de entrega até o julgamento), o que, nas circunstâncias do caso, configura dano moral; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, ausentes argumentos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada e os fundamentos do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do atraso e à condenação por danos morais.