AREsp 2841293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu o dano moral e a revisão dessa conclusão ou do quantum requere reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor arbitrado não se mostra irrazoável ou destoante dos critérios jurisprudenciais, e a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada por depender de reexame fático.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Restrição De Crédito, Súmula N. 7/stj, Quantum Indenizatório, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Restrição De Crédito Súmula N. 7/stj Quantum Indenizatório Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza dano moral a inscrição em cadastro de restrição de crédito sem prévia notificação?
  2. 2 É possível revisão do quantum indenizatório pelo STJ ou há óbice da Súmula n. 7/STJ?
  3. 3 É conhecível a alegada divergência jurisprudencial quando apoiada em fatos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu o dano moral e a revisão dessa conclusão ou do quantum requere reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor arbitrado não se mostra irrazoável ou destoante dos critérios jurisprudenciais, e a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada por depender de reexame fático.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno