AREsp 3017247 - DECISAO

AREsp 3017247 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, verificando que o acórdão do Tribunal Regional apresentou fundamentação concreta e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo o Tema 1023 sobre dano por exposição ao DDT), entendeu afastadas as omissões alegadas, reconheceu a legitimidade passiva da União, afastou a prescrição nos termos adotados pelo TRF1 (termo inicial na ciência inequívoca dos efeitos, comprovável por exame laboratorial) e declarou incabível a revisão da valoração probatória em sede de recurso especial (Súmula 7), pelo que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: União; Ré/appealada: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor/agravado: Francisco Antônio de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito Parcial: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT, Legitimidade Passiva Da União, Prescrição, Juros De Mora E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Tema 1023/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a DDT Legitimidade Passiva Da União Prescrição Juros De Mora E Correção Monetária +3 more

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Parties

União

Agravante/recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré/appealada

Francisco Antônio de Aguiar

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito Parcial: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, verificando que o acórdão do Tribunal Regional apresentou fundamentação concreta e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo o Tema 1023 sobre dano por exposição ao DDT), entendeu afastadas as omissões alegadas, reconheceu a legitimidade passiva da União, afastou a prescrição nos termos adotados pelo TRF1 (termo inicial na ciência inequívoca dos efeitos, comprovável por exame laboratorial) e declarou incabível a revisão da valoração probatória em sede de recurso especial (Súmula 7), pelo que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela União.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.