AREsp 3044936 - DECISAO

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Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados como violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e da limitação ao reexame de matéria fática/probatória (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde Coletivo, Cobrança De Aviso Prévio, Negativação, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Plano De Saúde Coletivo Cobrança De Aviso Prévio Negativação Revelia +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil (alegada pelo agravante)
  2. 2 possível excesso/irrisoriedade do valor da indenização por dano moral
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados como violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e da limitação ao reexame de matéria fática/probatória (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se