AREsp 3054168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o valor da indenização arbitrado pelo Tribunal de origem (R$10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar a revisão pelo STJ, de modo que sua reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: AUTORA (parte vencedora no acórdão recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Plano De Saúde, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Revisão De Quantia Indenizatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Dano Moral Indenização Plano De Saúde Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

AUTORA (parte vencedora no acórdão recorrido)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento de laqueadura tubária por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o valor da indenização arbitrado pelo Tribunal de origem (R$10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar a revisão pelo STJ, de modo que sua reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.