AREsp 3053240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ; não indicou de forma expressa o permissivo constitucional autorregulador do recurso (art.105, III, alíneas), incidindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do art. 926 do CC; e a pretensão de alterar conclusão sobre dano moral demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova (distribuição Dinâmica), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Dano Moral Ônus Da Prova (distribuição Dinâmica) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 927 e 186 do CC
  2. 2 indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 prequestionamento do art. 926 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ; não indicou de forma expressa o permissivo constitucional autorregulador do recurso (art.105, III, alíneas), incidindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do art. 926 do CC; e a pretensão de alterar conclusão sobre dano moral demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.