AREsp 2950418 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivo legal ou dissídio pretoriano (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); subsidiariamente, afastou-se a revisão do quantum indenizatório, por não se verificar manifesta desproporcionalidade no valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais pela negativa de cobertura de tratamento de urgência para apendicite aguda; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Carência, Atendimento De Urgência, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Carência Atendimento De Urgência Recurso Especial +2 more

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 revisão do valor da indenização por danos morais apenas em caso de manifesta desproporcionalidade
  3. 3 ilegalidade da negativa de cobertura para atendimento de urgência em apendicite aguda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivo legal ou dissídio pretoriano (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); subsidiariamente, afastou-se a revisão do quantum indenizatório, por não se verificar manifesta desproporcionalidade no valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais pela negativa de cobertura de tratamento de urgência para apendicite aguda; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.