AREsp 3045569 - DECISAO

AREsp 3045569 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação do comando normativo (aplicação da Súmula 284/STF) e por ser inadequada a alegação de violação a princípios (não se enquadram no conceito de lei federal), ficando também vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: HOSPITAL INTERMÉDICA SÃO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Extravio De Material Para Biópsia, Falha Na Prestação De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Extravio De Material Para Biópsia Falha Na Prestação De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

HOSPITAL INTERMÉDICA SÃO GONÇALO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo indicado (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecer recurso especial fundado em alegada violação a princípios (não se enquadram como lei federal)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação do comando normativo (aplicação da Súmula 284/STF) e por ser inadequada a alegação de violação a princípios (não se enquadram no conceito de lei federal), ficando também vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.