AREsp 2779210 - DECISAO

AREsp 2779210 - DECISAO

Parties
Agravante: CASU-UFMG CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA UNIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Fornecimento De Medicamento (enoxaparina), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Fornecimento De Medicamento (enoxaparina) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CASU-UFMG CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA UNIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 prequestionamento insuficiente para demonstração de dissídio jurisprudencial relativo ao art. 10, VI da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por óbice da Súmula 7 do STJ