REsp 2189443 - DECISAO

REsp 2189443 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de reforma quanto à condenação por danos morais porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e porque o autor não impugnou o fundamento suficiente do acórdão (ausência de ciência da Administração sobre a fraude), incidindo as súmulas 7/STJ e 283/STF por analogia; contudo, quanto à matéria de direito processual sobre honorários, reconheceu-se conflito com a orientação desta Corte e deu-se provimento parcial para determinar que, na hipótese de sucumbência recíproca, cada litigante responda pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, em conformidade com o CPC/2015.

Parties
Recorrente/autor: LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS; Recorrida/requerida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origin: Apelação Cível Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Fraude Contratual Por Terceiro, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Vedação À Compensação De Honorários, Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Fraude Contratual Por Terceiro Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS

Recorrente/autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Recurso Especial (origin: Apelação Cível Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Configura o protesto de CDA de tributos e multas sobre veículo registrado de forma fraudulenta em nome de terceiro dano moral in re ipsa?
  2. 2 Exige-se conhecimento ou comunicação da fraude pela Administração para imputação de responsabilidade estatal?
  3. 3 É possível a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca após o CPC/2015?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de reforma quanto à condenação por danos morais porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e porque o autor não impugnou o fundamento suficiente do acórdão (ausência de ciência da Administração sobre a fraude), incidindo as súmulas 7/STJ e 283/STF por analogia; contudo, quanto à matéria de direito processual sobre honorários, reconheceu-se conflito com a orientação desta Corte e deu-se provimento parcial para determinar que, na hipótese de sucumbência recíproca, cada litigante responda pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, em conformidade com o CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que cada litigante responda pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa.
  • Publique-se e intimem-se.