AREsp 2889566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma adequada os dispositivos infraconstitucionais supostamente objeto de divergência e não realizou o cotejo analítico exigido pelo STJ, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional objeto do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma adequada os dispositivos infraconstitucionais supostamente objeto de divergência e não realizou o cotejo analítico exigido pelo STJ, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno