AREsp 2459950 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e suas conclusões sobre responsabilidade objetiva, ônus da prova e prejuízo do contraditório em razão de perícia unilateral assentam em valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em face da Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, devendo ser mantida a decisão de admissibilidade e majorados honorários para 18% do valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Danos Materiais Lucros Cessantes Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do produto (CDC art. 12)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e suas conclusões sobre responsabilidade objetiva, ônus da prova e prejuízo do contraditório em razão de perícia unilateral assentam em valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em face da Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, devendo ser mantida a decisão de admissibilidade e majorados honorários para 18% do valor atualizado da condenação.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • manter a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  • majorar os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação (nos termos do art. 85, §11, do CPC)