AREsp 2686108 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal enfrenta óbices de admissibilidade: a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidiam enunciados sumulares (Súmulas 7 e 83), além de a jurisprudência desta Corte entender que a fraude bancária isolada não autoriza, automaticamente, a condenação por danos morais; por esses fundamentos manteve‑se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: ALGANUZ TEREZINHA FERREIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Repetição De Indébito, Responsabilidade Civil Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Impedimentos De Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Fraude Bancária Repetição De Indébito Responsabilidade Civil Objetiva +2 more

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Parties

ALGANUZ TEREZINHA FERREIRA FRANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 12 do Código de Defesa do Consumidor; aplicação da Súmula 479/STJ
  2. 2 possibilidade de reconhecimento automático de dano moral em caso de empréstimo consignado fraudulento
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal enfrenta óbices de admissibilidade: a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidiam enunciados sumulares (Súmulas 7 e 83), além de a jurisprudência desta Corte entender que a fraude bancária isolada não autoriza, automaticamente, a condenação por danos morais; por esses fundamentos manteve‑se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.