AREsp 2911945 - ACORDAO

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A Corte de origem, com base no laudo pericial, concluiu que houve divergência clara entre a maquete/material publicitário e a efetiva construção da mureta lateral da varanda, violando o direito de informação e justificando reparação por danos morais nos termos do art. 30 do CDC; a alteração daquela conclusão dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Publicidade E Direito De Informação, Obrigação De Fazer, Perícia Judicial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Dano Moral Publicidade E Direito De Informação Obrigação De Fazer Perícia Judicial +1 more

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência entre o material publicitário/maquete e a efetiva construção da varanda configura dano moral
  2. 2 Se seria possível reformar a decisão sem reexaminar provas (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem, com base no laudo pericial, concluiu que houve divergência clara entre a maquete/material publicitário e a efetiva construção da mureta lateral da varanda, violando o direito de informação e justificando reparação por danos morais nos termos do art. 30 do CDC; a alteração daquela conclusão dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.