AREsp 2956296 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à configuração de dano moral e à adequação do quantum de R$ 10.000,00, e majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral para pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 adequação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à configuração de dano moral e à adequação do quantum de R$ 10.000,00, e majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.