AREsp 3027599 - DECISAO

AREsp 3027599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu que o cancelamento da inscrição decorreu do não atendimento das exigências editalícias (comprovante de agendamento não aceito) em situação de inscrição em duplicidade e pagamento de apenas uma inscrição; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a indenização por perda de uma chance em concursos públicos, sendo insuficiente o alegado para condenação por danos morais.

Parties
Agravante: SANUBIA CABRAL ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Perda De Uma Chance, Inscrição Em Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance Inscrição Em Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANUBIA CABRAL ARAUJO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Responsabilidade civil por indeferimento de inscrição em concurso público
  3. 3 Possibilidade de indenização baseada na teoria da perda de uma chance em concursos públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu que o cancelamento da inscrição decorreu do não atendimento das exigências editalícias (comprovante de agendamento não aceito) em situação de inscrição em duplicidade e pagamento de apenas uma inscrição; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a indenização por perda de uma chance em concursos públicos, sendo insuficiente o alegado para condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC