AREsp 3023874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não apresentou fundamentação efetiva pela alínea 'a' e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, além de não demonstrar de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo-se a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Contrato Verbal, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral indenizável
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, CF/88
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não apresentou fundamentação efetiva pela alínea 'a' e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, além de não demonstrar de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo-se a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.