AREsp 2659603 - DECISAO

AREsp 2659603 - DECISAO

O agravo é improvido porque a agravante não opôs embargos de declaração, tornando defeituosa a fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos processuais (Súmula 284/STF); a Corte de origem, com base no acervo probatório, reconheceu o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o valor da indenização não se revela manifestamente irrisório ou exagerado, de modo que não cabe sua revisão, e impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Ambiental Dano Moral Nexo Causal Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; 1.022, II do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC
  3. 3 ausência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição ambiental

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a agravante não opôs embargos de declaração, tornando defeituosa a fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos processuais (Súmula 284/STF); a Corte de origem, com base no acervo probatório, reconheceu o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o valor da indenização não se revela manifestamente irrisório ou exagerado, de modo que não cabe sua revisão, e impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)