AREsp 3001338 - DECISAO

AREsp 3001338 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma suficientemente fundamentada a violação dos dispositivos legais invocados (incidindo a analogia da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com exame do conjunto fático-probatório, concluiu que os descontos indevidos eram de valor ínfimo, não geraram negativação nem afetaram verbas alimentares, configurando mero aborrecimento e não dano moral, conclusão que não pode ser reformada sem revolver fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim restou mantida a inapetência do recurso especial e indeferido o pedido de indenização in re ipsa.

Parties
Agravante: JOSEFA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Julgamento Para Admitir Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Julgamento Para Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de dispositivo legal
  2. 2 cabimento de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma suficientemente fundamentada a violação dos dispositivos legais invocados (incidindo a analogia da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com exame do conjunto fático-probatório, concluiu que os descontos indevidos eram de valor ínfimo, não geraram negativação nem afetaram verbas alimentares, configurando mero aborrecimento e não dano moral, conclusão que não pode ser reformada sem revolver fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim restou mantida a inapetência do recurso especial e indeferido o pedido de indenização in re ipsa.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.