AREsp 3070862 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado (incidência da Súmula 5 do STJ quanto à configuração do dano moral e à fixação dos honorários recursais) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Tarifas Bancárias, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Tarifas Bancárias Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 5 do STJ quanto à configuração de dano moral e à fixação dos honorários recursais
  2. 2 alegada inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado (incidência da Súmula 5 do STJ quanto à configuração do dano moral e à fixação dos honorários recursais) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.