REsp 2245306 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a disponibilização de dados pessoais em banco de dados de proteção ao crédito configura dano moral presumido (in re ipsa)
2. 2 Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei do Cadastro Positivo ao tratamento e compartilhamento de dados por gestores de bancos de dados
3. 3 Se houve divulgação ou comercialização de dados sensíveis e se tal divulgação enseja responsabilidade civil do gestor do banco de dados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que não houve comprovação de disponibilização ou comercialização de dados sensíveis nem de dano moral decorrente da conduta atribuída à gestora do banco de dados; além disso, a mera disponibilização de dados pessoais não configura dano moral presumido, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

• Nega-se provimento ao recurso especial.
• Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.