REsp 2242199 - DECISAO

REsp 2242199 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau: a manutenção de informação sobre débito reconhecidamente inexistente configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais (in re ipsa), e, além disso, impõe-se a exclusão da informação do SCR quando comprovada sua inexatidão por decisão transitada em julgado.

Parties
Recorrente: VOLANTÃO AUTO SOM E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Scr/sisbacen, Cadastro De Crédito, Exclusão De Informação, Responsabilidade Civil, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Scr/sisbacen Cadastro De Crédito Exclusão De Informação Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

VOLANTÃO AUTO SOM E ACESSÓRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a inscrição de débito inexistente no SCR configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais
  2. 2 se há dever de exclusão da informação no SCR após reconhecimento judicial, com trânsito em julgado, da inexistência do débito
  3. 3 alegada omissão, contradição e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau: a manutenção de informação sobre débito reconhecidamente inexistente configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais (in re ipsa), e, além disso, impõe-se a exclusão da informação do SCR quando comprovada sua inexatidão por decisão transitada em julgado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença proferida na primeira instância