AREsp 3017039 - DECISAO

AREsp 3017039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem violação do art. 489 do CPC) e a pretensão da agravante para reformar o reconhecimento de falha da concessionária exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 489, §1º, II e IV, do CPC
  3. 3 existência de falha na prestação do serviço pela concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem violação do art. 489 do CPC) e a pretensão da agravante para reformar o reconhecimento de falha da concessionária exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do §3º do art. 85 do CPC.