AREsp 3047974 - DECISAO

AREsp 3047974 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas (sem omissão de que cuida o art. 1.022 do CPC), a revisão do entendimento sobre dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa à aplicação da jurisprudência do STJ (juros a partir da citação e utilização da SELIC como índice do art. 406 do CC) afasta a divergência apontada, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, o STJ não pode examinar suposta violação constitucional por competir ao STF fazê-lo.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Informação Pré Contratual E Publicidade, Responsabilidade Contratual, Juros Moratórios Termo Inicial, Aplicação Da Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dano Moral Informação Pré Contratual E Publicidade Responsabilidade Contratual Juros Moratórios Termo Inicial +4 more

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dano moral por falta/defeito de informação publicitária
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios no art. 406 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas (sem omissão de que cuida o art. 1.022 do CPC), a revisão do entendimento sobre dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa à aplicação da jurisprudência do STJ (juros a partir da citação e utilização da SELIC como índice do art. 406 do CC) afasta a divergência apontada, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, o STJ não pode examinar suposta violação constitucional por competir ao STF fazê-lo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.