REsp 2242174 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo na jurisprudência do STJ, que não houve comprovação de disponibilização dos dados pessoais a terceiros nem de dano moral; rever tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com entendimentos sobre Cadastro Positivo e LGPD (incluindo a Súmula 550).

Parties: Autor/recorrente: GIVANILDO PEREIRA; Ré/recorrida: Boa Vista Serviços
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome: Recurso especial não provido
Legal Topics: Dano Moral, Cadastro Positivo, Consentimento No Tratamento De Dados, Disponibilização De Dados Pessoais, Súmula 7/stj, Súmula 550/stj

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GIVANILDO PEREIRA

Autor/recorrente

Boa Vista Serviços

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

1 ocorrência de danos morais pela disponibilização de dados telefônicos a terceiros sem autorização
2 necessidade ou não de consentimento prévio para abertura e disponibilização do Cadastro Positivo
3 aplicabilidade das súmulas e jurisprudência do STJ sobre credit scoring e reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial
Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC