REsp 2247999 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial, com reautuação do feito, sem prejuízo da posterior verificação dos requisitos de admissibilidade no momento processual adequado.

Parties: Agravante: APARECIDA MANOEL DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial, Com Reautuação Para Verificação De Admissibilidade Posterior
Outcome: Agravo em recurso especial conhecido e convertido em recurso especial; reautuação determinada para verificação de admissibilidade.
Legal Topics: Dano Moral, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Tema 1.076 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ

Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Repetição De Indébito Ação Declaratória De Inexistência De Débito Tema 1.076 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

APARECIDA MANOEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial, Com Reautuação Para Verificação De Admissibilidade Posterior

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
3 Fixação dos honorários advocatícios por equidade em face do Tema 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e convertido em recurso especial; reautuação determinada para verificação de admissibilidade.

Orders

Determino a conversão do agravo em recurso especial
Determino a reautuação dos autos para processamento do recurso especial