AREsp 3058212 - DECISAO

AREsp 3058212 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 do CPC) e que não houve omissão acolhível nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC e Súmula 568/STJ). A agravante não demonstrou, com precisão, a violação legal argüida (art. 492 do CPC), impondo a incidência da Súmula 284/STF, e a alteração da conclusão sobre a existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autora: FRANCISCA ROSA DE ARAÚJO; Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Responsabilidade Solidária, Recursos Extraordinários E Especiais, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Repetição De Indébito Responsabilidade Solidária Recursos Extraordinários E Especiais Fundamentação Judicial

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Parties

FRANCISCA ROSA DE ARAÚJO

Autora

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 alegada violação do art. 492 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 do CPC) e que não houve omissão acolhível nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC e Súmula 568/STJ). A agravante não demonstrou, com precisão, a violação legal argüida (art. 492 do CPC), impondo a incidência da Súmula 284/STF, e a alteração da conclusão sobre a existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento, a título de honorários recursais, de mais 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC