AREsp 3009005 - DECISAO

AREsp 3009005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (incidência das Súmulas 83 e 7), a invalidade do contrato e descontos indevidos em benefício previdenciário não caracterizam dano moral sem demonstração de abalo concreto à esfera dos direitos da personalidade, e a reforma exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC, com exigibilidade suspensa em caso de gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Dano Moral Recurso Especial Empréstimo Consignado Fraude Bancária Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a invalidade de contrato de empréstimo consignado configura dano moral por si só
  2. 2 se descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ (mero aborrecimento) ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (incidência das Súmulas 83 e 7), a invalidade do contrato e descontos indevidos em benefício previdenciário não caracterizam dano moral sem demonstração de abalo concreto à esfera dos direitos da personalidade, e a reforma exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC, com exigibilidade suspensa em caso de gratuidade.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Fica sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da gratuidade da Justiça