REsp 2236503 - DECISAO

REsp 2236503 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (especialmente o REsp 2.221.650/SP), que estabelece que a disponibilização de dados pessoais não sensíveis, por si só, não gera dano moral presumido, e que a reavaliação das conclusões das instâncias ordinárias sobre disponibilização de dados e comprovação do dano implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A; Agravado/recorrente: ANTÔNIO DONIZETI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Disponibilização De Dados Pessoais, Lei Do Cadastro Positivo, Consentimento Para Tratamento De Dados, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Processo Civil Dano Moral Disponibilização De Dados Pessoais Lei Do Cadastro Positivo Consentimento Para Tratamento De Dados +2 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Agravante

ANTÔNIO DONIZETI BARBOSA

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de dados pessoais não sensíveis, sem consentimento prévio, configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se o tratamento e compartilhamento de dados para proteção de crédito está autorizado sem prévio consentimento pelo titular
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, revisar matéria fático-probatória acerca da efetiva disponibilização dos dados e do dano alegado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (especialmente o REsp 2.221.650/SP), que estabelece que a disponibilização de dados pessoais não sensíveis, por si só, não gera dano moral presumido, e que a reavaliação das conclusões das instâncias ordinárias sobre disponibilização de dados e comprovação do dano implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 412-416, e-STJ, tornando-a sem efeito.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela parte ora agravada.