REsp 2158568 - DECISAO

REsp 2158568 - DECISAO

Conheço do agravo e, no mérito, dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e afastar a condenação por danos morais, porquanto o acórdão regional reconheceu dano moral com base apenas no atraso contratual, em dissonância com a jurisprudência do STJ que exige demonstração de consequências extrapatrimoniais.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega Da Obra, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega Da Obra Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o mero atraso na entrega da obra configura dano moral indenizável
  2. 2 se o recurso especial é inadmissível por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se é possível a requalificação jurídica de fatos incontroversos sem violar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no mérito, dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e afastar a condenação por danos morais, porquanto o acórdão regional reconheceu dano moral com base apenas no atraso contratual, em dissonância com a jurisprudência do STJ que exige demonstração de consequências extrapatrimoniais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Publique-se. Intimem-se.