AREsp 3036683 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com análise soberana do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de ato ilícito e de prova de dano moral, tendo-se verificado que a inclusão no SCR se deu em cumprimento de norma regulatória (Resolução nº 4.571/2017). O reconhecimento de dano exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA BATISTA DE ALENCAR; Agravado/recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição No SCR, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição No SCR Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

FERNANDA BATISTA DE ALENCAR

Agravante/recorrente

instituição financeira

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura ato ilícito a inclusão de dados no SCR sem notificação prévia?
  2. 2 Há dano moral indenizável por inscrição no SCR sem prévia notificação?
  3. 3 É possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com análise soberana do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de ato ilícito e de prova de dano moral, tendo-se verificado que a inclusão no SCR se deu em cumprimento de norma regulatória (Resolução nº 4.571/2017). O reconhecimento de dano exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.