AREsp 3045674 - DECISAO

AREsp 3045674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral e sobre a possibilidade de compensação dos valores estão apoiadas em premissas fático-probatórias soberanas e em orientação pacífica do STJ, de modo que sua reforma demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ); ademais, não houve similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a matéria está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CECILIA MENDES ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Compensação De Valores, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, IRDR Tema 25
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Compensação De Valores Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CECILIA MENDES ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado e descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa
  2. 2 Se os valores creditados em conta em decorrência de contratação fraudulenta podem ser equiparados a 'amostra grátis' e, assim, não ser objeto de devolução
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o processamento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral e sobre a possibilidade de compensação dos valores estão apoiadas em premissas fático-probatórias soberanas e em orientação pacífica do STJ, de modo que sua reforma demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ); ademais, não houve similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a matéria está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada a gratuidade da justiça.