REsp 2216525 - DECISAO

REsp 2216525 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve contradição sanável nos termos do art. 1.022 CPC: o acórdão recorrido aplicou a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF), demonstrou conduta, dano e nexo causal e concluiu pela indenização por danos morais apesar do reconhecimento de licitude do ato administrativo; os embargos foram analisados e rejeitados, e a decisão encontra amparo em jurisprudência dominante e nos pressupostos legais para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ato Administrativo Lícito, Retomada De Bem Público Objeto De Permissão De Uso, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Ato Administrativo Lícito Retomada De Bem Público Objeto De Permissão De Uso Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAÍBA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a licitude de ato administrativo de retomada de bem público afasta ou não o dever de indenizar por danos morais
  2. 2 Se houve contradição no acórdão quando reconheceu a licitude do ato e condenou ao pagamento de danos morais
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, §6º, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve contradição sanável nos termos do art. 1.022 CPC: o acórdão recorrido aplicou a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF), demonstrou conduta, dano e nexo causal e concluiu pela indenização por danos morais apesar do reconhecimento de licitude do ato administrativo; os embargos foram analisados e rejeitados, e a decisão encontra amparo em jurisprudência dominante e nos pressupostos legais para decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% do que consta do acórdão de fl. 140, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.