AREsp 3039160 - DECISAO

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Por se tratar de matéria inserida no Tema Repetitivo 1388/STJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aplicação do entendimento firmado sobre os parâmetros mínimos do art.85, §8º-A do CPC na fixação equitativa dos honorários.

Parties
Agravante (recorrente): ANTONIO LUZIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Processamento Do Recurso Especial; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Tema Repetitivo 1388/stj
Outcome
autos restituídos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1388/STJ e eventual retratação; baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Especial, Agravo, Temas Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

ANTONIO LUZIA DA SILVA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Processamento Do Recurso Especial; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Tema Repetitivo 1388/stj

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância dos parâmetros do art.85, §8º-A do CPC na fixação equitativa de honorários
  2. 2 caracterização do dano moral in re ipsa em descontos indevidos de benefício alimentar
  3. 3 ônus da prova em relações consumeristas (art.373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria inserida no Tema Repetitivo 1388/STJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aplicação do entendimento firmado sobre os parâmetros mínimos do art.85, §8º-A do CPC na fixação equitativa dos honorários.

Court Disposition

autos restituídos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1388/STJ e eventual retratação; baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • restituir autos ao Tribunal de origem
  • realizar baixa nesta Corte Superior