REsp 2140484 - DECISAO

REsp 2140484 - DECISAO

O STJ concluiu que não há omissão apta a invalidar o acórdão do TJ-RJ e que o art. 948, II, do CC não sustenta a tese recursal de que a pensão não poderia igualar-se à remuneração comprovada da vítima; comprovado o rendimento de R$1.490,80 (1,69 salários-mínimos), a pensão da filha menor deve ser fixada nesse valor; não foi demonstrada dependência econômica da mãe e da companheira; os irmãos fazem jus a indenização por dano moral; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, aplicando honorários advocatícios de 20% do valor já fixado.

Parties
1ª Autora (mãe): CREMILDA; 2º Autor (pai): ANTÔNIO; 3º Autor (irmão): DIÓGENES; 4º Autor (irmão): JHONATAN; 5ª Autora (companheira): LADYANE; 6ª Autora (filha): LARA; Réu / Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Pensão Indenizatória, Responsabilidade Civil Do Estado, Prova De Dependência Econômica, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Pensão Indenizatória Responsabilidade Civil Do Estado Prova De Dependência Econômica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREMILDA

1ª Autora (mãe)

ANTÔNIO

2º Autor (pai)

DIÓGENES

3º Autor (irmão)

JHONATAN

4º Autor (irmão)

LADYANE

5ª Autora (companheira)

LARA

6ª Autora (filha)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão pode ter o mesmo valor da remuneração da vítima (bruta ou líquida) e se deve incidir dedução de 1/3
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à definição do valor da pensão
  3. 3 Necessidade de prova de dependência econômica para pensionamento de filho maior de idade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há omissão apta a invalidar o acórdão do TJ-RJ e que o art. 948, II, do CC não sustenta a tese recursal de que a pensão não poderia igualar-se à remuneração comprovada da vítima; comprovado o rendimento de R$1.490,80 (1,69 salários-mínimos), a pensão da filha menor deve ser fixada nesse valor; não foi demonstrada dependência econômica da mãe e da companheira; os irmãos fazem jus a indenização por dano moral; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, aplicando honorários advocatícios de 20% do valor já fixado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).