AREsp 3075031 - DECISAO

AREsp 3075031 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF com relação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; incumbia ao recorrente refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade, nos termos do ônus de dialeticidade, não atendido no caso, razão pela qual o agravo é inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Apelado: FLÁVIO EUSTÁQUIO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso, Dialeticidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Repetição De Indébito Dever De Informação Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

FLÁVIO EUSTÁQUIO PINTO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravação telefônica comprova anuência e existência de contrato de seguro
  2. 2 Configuração de dano moral e direito à repetição do indébito em dobro por contratação/ cobrança de seguro não contratado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e exigência de impugnação pontual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF com relação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; incumbia ao recorrente refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade, nos termos do ônus de dialeticidade, não atendido no caso, razão pela qual o agravo é inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$500,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.