AREsp 3046120 - DECISAO

AREsp 3046120 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) as questões suscitadas quanto à responsabilidade civil e dano moral exigiriam reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; (ii) o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova de similitude fática entre acórdãos, impedindo a admissão do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Coautor/recorrido: B.B.R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente/agravante

B.B.R.

Coautor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e responsabilidade civil (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil)
  2. 2 redução do quantum indenizatório (art. 944 do Código Civil)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) as questões suscitadas quanto à responsabilidade civil e dano moral exigiriam reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; (ii) o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova de similitude fática entre acórdãos, impedindo a admissão do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.