AREsp 3040610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à demonstração de violação dos dispositivos indicados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de violação dos arts. 12, 927 e 944 do CC e dos arts. 3º e 7º do CPC exigiria reexame de provas sobre ocorrência de dano moral, óbice procedimental pela Súmula 7/STJ; (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por cotejo analítico e demonstração de similitude fática, sendo inviável seu exame sem reexame probatório; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários de advogado em 15%...

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Planos De Saúde Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indenizar por dano moral decorrente de negativa/atraso de cobertura sem prova de abalo à personalidade
  2. 2 Excessividade/irrisoriedade do valor arbitrado a título de dano moral
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a fundamentar recurso especial (art. 105, III, al. c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à demonstração de violação dos dispositivos indicados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de violação dos arts. 12, 927 e 944 do CC e dos arts. 3º e 7º do CPC exigiria reexame de provas sobre ocorrência de dano moral, óbice procedimental pela Súmula 7/STJ; (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por cotejo analítico e demonstração de similitude fática, sendo inviável seu exame sem reexame probatório; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários de advogado em 15%...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).