AREsp 2649600 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a mera ocorrência de fraude bancária não basta, por si só, para configurar dano moral sem circunstâncias agravantes; ademais, obstáculos de admissibilidade impedem o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante/recorrente: JAIRO BARBOSA DA SILVA; Agravada/recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado — Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Inexigibilidade De Débito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Inexigibilidade De Débito Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JAIRO BARBOSA DA SILVA

Agravante/recorrente

instituição financeira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado — Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em caso de fraude bancária
  2. 2 Impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Óbices de admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF e prejuízo ao exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a mera ocorrência de fraude bancária não basta, por si só, para configurar dano moral sem circunstâncias agravantes; ademais, obstáculos de admissibilidade impedem o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.