AREsp 3058775 - DECISAO

AREsp 3058775 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); o valor da indenização de R$ 20.000,00 foi mantido como não excessivo, e, nos termos do art. 85, §11, CPC, os honorários advocatícios foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Corré: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL (CNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Cancelamento De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Planos De Saúde Dano Moral Indenização Cancelamento De Plano De Saúde +3 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante/recorrente

CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL (CNU)

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 ocorrência de dano moral em razão do cancelamento unilateral de plano de saúde
  3. 3 revisão do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); o valor da indenização de R$ 20.000,00 foi mantido como não excessivo, e, nos termos do art. 85, §11, CPC, os honorários advocatícios foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.