AREsp 3005739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula Nº 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Jurisprudência E Procedimento Especializada Dano Moral Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula Nº 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 responsabilidade por negativa de cobertura de procedimentos médicos e caracterização do dano moral
  3. 3 ônus da parte de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se; intime-se